A MP nº 449 de 2008 foi retificada no DOU de 12 de dezembro de 2008 para corrigir incorreções em sua publicação original, destacando-se as referentes às alterações na Lei das S/A (6404/76). Referida MP altera diversos pontos importantes da legislação tributária federal.
Parcelamentos
Foi instituído parcelamento com redução de juros e multas para pagamento de dívidas de até R$ 10.000,00, vencidas até 31.12.2005. As multas isoladas e as multas decorrentes de descumprimento de obrigações tributárias acessórias e de infrações à legislação penal e eleitoral, não fazem jus a esses benefícios.
Quanto aos parcelamentos instituídos, a MP nº 449 tratou ainda sobre pagamento ou parcelamento de dívidas decorrentes de aproveitamento indevido de créditos de IPI e dos Programas REFIS e PAES.
Remissão
Foram remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Regime Tributário de Transição (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS)
Foi instituído o Regime Tributário de Transição - RTT, que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638 de 2007, e pelos arts. 36 e 37 da própria Medida Provisória nº 449 de 2008 (que alteram a Lei das S/A no que se refere à ( ... )
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... Art. 15. Fica instituído o Regime Tributário de Transição - RTT de apuração do lucro real, que trata dos ajustes ... Artigo 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de ... da infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário.
§ 5º Os autos ... o de quantias pagas.
CAPÍTULO III
DO REGIME TRIBUTÁRIO DE ... tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências. ...
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... Para podermos comparar o tipo penal e o tipo tributário, como o tema sugere, imprescindível é uma análise ... ) que provoca, em regra um resultado, sendo previsto pela lei como infração penal.
Elementos do fato ...
No que tange a área do Direito Tributário; que é o conjunto de normas que regula as relações jurídicas entre o ... al - 2002/0335
Comparações entre tipo penal e tipo tributário
Mariana Branco ... e se enquadra no conjunto de elementos descritivos do delito contido na lei penal. São elementos do fato típico: a conduta dolosa ou culposa; o resultado ...
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... 337-A do Código Penal, será formalizada e protocolizada em até 10 (dez) dias contados da ... b) prova material do ilícito penal e outros documentos sob suspeição que tenham sido apreendidos no curso ... e) identificação das pessoas físicas a quem se atribua a prática do delito penal, bem como identificação da pessoa jurídica autuada, se for o ... artigo 168-A do Código Penal:
"Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as ... dimento, bem como cópia autenticada do documento de constituição do crédito tributário, se for o caso, e dos demais termos fiscais ...
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... 337-A do Código Penal, limitada a suspensão aos débitos que tiverem sido objeto de ... Procurador-Chefe ou Procurador Seccional da Fazenda Nacional do domicílio tributário do contribuinte. No âmbito da RFB, o recurso será apreciado pelo titular ... Para fins da comunicação por meio eletrônico, considera-se domicílio tributário do contribuinte o endereço eletrônico a ele atribuído pela RFB. ... ibutária ou da Delegacia Especial de Instituições Financeiras do domicílio tributário do contribuinte.
O recurso ... idade ocorrerá com o pagamento integral dos valores correspondentes à ação penal.
Fundamentação: ...
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... O juízo de admissibilidade do recurso será exercido pela SRRF do domicílio tributário do recorrente, não cabendo recurso do despacho denegatório da divergência. ...
Compete também à unidade da RFB do domicílio tributário do consulente receber e encaminhar à Disit da SRRF a representação ... a ou à SRRF, mediante petição e apresentada na unidade da RFB do domicílio tributário do consulente, atendendo aos seguintes ... j) quando o fato estiver definido como crime ou contravenção penal;
k) quando não descrever, ... Compete à unidade da RFB do domicílio tributário do consulente em que foi apresentada a ...
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... IRPJ, CSLL, PIS e COFINS - Regime Tributário de Transição - RTT - Lei nº 11.941 de 2009. ... IRPJ, CSLL, PIS e COFINS - Regime Tributário de Transição - RTT - Lei nº 11.941 de 2009.
2. As pessoas ... Trata-se de ADI aplicável a empresas brasileiras que cometem ilícito penal ao conceder vantagem a funcionário público estrangeiro, ou a terceira ... contábeis não afetassem a apuração do IR e CSLL foi criado o RTT - Regime Tributário de Transição, objetivando a neutralidade tributária. ... art. 43 do Código Tributário Nacional - CTN também fixa regras gerais e diretrizes para o Imposto ...
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... São comportamentos ilícitos aqueles contrários à ordem jurídica. No âmbito tributário, entre esses ilícitos, temos os "crimes contra a ordem tributária", que ... II - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
(...)
LIX - será admitida ação privada nos ... cisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente.
Quando o ... cos;
c) a certidão do crédito tributário ou previdenciário decorrente dos valores descontados ou recebidos, ... e o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
(...)
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
(...)
LVII - ...
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Caracterização da pena de perdimento no direito tributário e penal brasileiro
Angela ...
O estudo sistemático do Código Tributário não desconsidera a extensão das responsabilidades do infrator para o ... ame da intencionalidade delituosa é essencial e assim diz-se que a infração penal tem caráter subjetivo. Por isso que expressões como dolo, culpa e ... cal.
Tal não ocorre no Direito Penal, pois, que neste, o bem jurídico tutelado é, amplo sentido, a ordem ... Caracterização da pena de perdimento no direito tributário e penal brasileiro
Angela ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
